Resumo
- O Procon Carioca multou 32 farmácias no Rio de Janeiro por uso irregular de CPFs de clientes, totalizando R$ 1.016.064 em penalidades.
- A operação CPF Protegido segue a LGPD e combate a exigência de dados pessoais para descontos.
- Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo site do Procon, pela Central 1746 ou pelas redes sociais.
O Procon Carioca aplicou multas a farmácias e drogarias do Rio de Janeiro (RJ) por uso irregular de dados de clientes. Na segunda etapa da operação CPF Protegido, 32 estabelecimentos foram penalizados em apenas uma semana, totalizando R$ 1.016.064 em multas, segundo a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon).
A ação começou com uma fase de orientação que durou 60 dias. Nesse período, agentes do órgão visitaram pontos de venda em diferentes bairros do Rio, entregaram cartilhas aos consumidores e esclareceram dúvidas de gerentes sobre como lidar corretamente com informações pessoais dos clientes.
A medida faz parte de uma resolução conjunta entre a Sedecon e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), em vigor desde julho, que reforça os direitos básicos de proteção de dados dos consumidores.
O que a norma determina?
De acordo com a regulamentação, farmácias e drogarias não podem exigir dados pessoais — como o CPF — sem o consentimento claro do cliente. Também é proibido solicitar essas informações como condição para consultar preços ou descontos, prática considerada abusiva e até mesmo enganosa.
A regra segue princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece que a coleta só pode ocorrer de forma transparente e para finalidades legítimas. Dessa forma, os consumidores devem ser informados previamente sobre o valor do produto e do desconto, ficando livres para decidir se desejam ou não fornecer seus dados.
Segundo o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires, a fiscalização seguirá firme: “O CPF não pode ser usado como moeda de troca sem informação clara sobre valores. O consumidor tem direito à transparência e à proteção de seus dados pessoais. Vamos aplicar multas a todas as farmácias que desrespeitarem esses princípios”, afirmou.
Como denunciar irregularidades?
A operação também busca incentivar uma mudança cultural no comércio. O secretário de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, reforçou que a proteção de dados é um direito fundamental: “O consumidor deve saber quando, como e por que seus dados estão sendo utilizados e compartilhados. Nosso trabalho é garantir que nenhuma prática viole esse princípio”, explicou.
Cidadãos que enfrentarem situações ilegais relacionadas ao fornecimento de dados pessoais em farmácias podem registrar denúncias diretamente no site oficial do Procon Carioca, pela Central 1746 ou nas redes sociais do órgão (@proconcariocaoficial).
Com informações da Prefeitura do Rio