Resumo
- Tribunal de Apelações da Concorrência do Reino Unido decidiu que Microsoft não pode proibir revenda de licenças de software “usados”;
- Microsoft argumentou que revenda fere direitos autorais, mas tribunal não aceitou essa justificativa;
- ValueLicensing, empresa que abriu o processo, quer indenização de 270 milhões de libras da Microsoft.
Em 2021, a Microsoft foi processada no Reino Unido pela ValueLicensing, empresa especializada em revenda de licenças de software que não são mais usados. A Microsoft tem cláusulas contratuais que impedem esse tipo de operação e tentou usar o argumento dos direitos autorais para mantê-las, mas não teve sucesso com isso.
A ValueLicensing revende licenças de software que organizações adquiriram em algum momento, mas não usam mais. É como passar para frente um software “usado”. Para isso, a companhia trabalha com licenças perpétuas ou permanentes, isto é, que não estabelecem um período de tempo de uso, ao contrário das que são encontradas em contratos de assinatura, por exemplo.
No processo judicial, a ValueLicensing afirma que as cláusulas que a Microsoft inclui nas licenças de seus softwares que proíbem revenda são ilegais e causam prejuízos milionários.
O que mais surpreende, porém, é que, em vez de insistir no argumento de que não há ilegalidade nas tais cláusulas, como no início, a Microsoft mudou de postura no decorrer do processo e passou a argumentar que a revenda de licenças fere direitos autorais.
Isso porque, no entendimento da Microsoft, ferramentas do Office (como Word e Excel), por exemplo, contam com elementos gráficos como ícones, fontes e arquivos de ajuda que os qualificam como obras criativas e que, portanto, devem ser protegidas por copyright.
Mas essa argumentação não foi aceita. Em decisão proferida nesta semana, o Tribunal de Apelações da Concorrência do Reino Unido deu a entender que não há nada nos softwares da Microsoft que justifique um mecanismo de proteção de direitos autorais.
Microsoft pretende recorrer
Ao The Register, a ValueLicensing celebrou a decisão: “a ValueLicensing sempre acreditou que estava conduzindo um negócio legítimo, fundamentado nos princípios da Diretiva Europeia de Software”.
Também procurada, a Microsoft informou ao veículo o seguinte: “discordamos da decisão e pretendemos recorrer”.
Mesmo que a Microsoft decidisse não recorrer, o processo ainda estaria longe do fim. Isso porque, mais do que ter o caminho livre para revender licenças, a ValueLicensing quer que a Microsoft a indenize em 270 milhões de libras esterlinas, algo equivalente a R$ 1,87 bilhão na conversão atual. O aspecto da indenização ainda não foi tratado pelos tribunais.